Termos de Serviço

1. O serviço

A LumeaPag é uma plataforma tecnológica que permite ao lojista gerar cobranças, receber pagamentos por PIX e outros métodos disponíveis, acompanhar vendas e solicitar saques. A LumeaPag não é banco nem instituição financeira; a liquidação dos valores é realizada por instituições de pagamento e adquirentes parceiros.

2. Cadastro e elegibilidade

• Você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil, ou representar legalmente a empresa cadastrada.
• As informações e os documentos enviados devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• A aprovação do cadastro depende de análise de identidade e de risco e pode ser negada ou revista a qualquer momento, com base em critérios de segurança e conformidade.
• Você é responsável por manter em sigilo sua senha, chaves de API e segredos de webhook, e por toda atividade feita com eles.

3. Taxas, saldo e saques

• As taxas aplicáveis são informadas no painel e descontadas de cada transação. Alterações de taxa valem para transações futuras, com aviso prévio.
• O saldo disponível corresponde às vendas confirmadas, deduzidas as taxas, os saques e os ajustes aplicáveis.
• Saques podem passar por análise de segurança e seguem os prazos e limites operacionais informados na plataforma.
• Cada subconta opera em uma moeda. Saldos em moedas diferentes não são somados nem convertidos automaticamente.

4. Uso permitido

É proibido usar a plataforma para:

• vender produtos ou serviços ilícitos, falsificados ou que violem direitos de terceiros;
• praticar fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta contrária à lei;
• criar cobranças sem lastro em uma venda real, ou simular transações para gerar saldo;
• tentar acessar áreas restritas, contornar limites técnicos ou sobrecarregar a infraestrutura;
• usar dados de compradores para finalidade diferente da venda contratada.

5. Estornos, contestações e retenções

Você é responsável pelas vendas realizadas em sua conta, incluindo devoluções, contestações e disputas abertas por compradores ou instituições financeiras. Quando ocorrer um estorno, os valores correspondentes poderão ser debitados do seu saldo ou retidos até a conclusão da análise.

6. Suspensão e encerramento

Podemos suspender, limitar ou encerrar a conta, e reter valores pelo tempo necessário, em caso de indício de fraude, descumprimento destes Termos, exigência legal ou ordem de autoridade. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento, após quitar eventuais pendências.

7. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas ela depende de terceiros (instituições de pagamento, redes bancárias e provedores de infraestrutura) e pode sofrer instabilidades e manutenções. Na extensão permitida em lei, a LumeaPag não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por falhas atribuíveis a terceiros ou ao próprio lojista.

8. Propriedade intelectual

A marca, o software, a documentação e o conteúdo da plataforma pertencem à Lumeafy Tecnologia Ltda. ou a seus licenciantes. Concedemos a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar a plataforma conforme estes Termos.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade. Ao processar dados de compradores, você se compromete a cumprir a LGPD e a informar seus clientes de forma adequada.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma, e o uso continuado após a data de vigência indica concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Lumeafy Tecnologia Ltda. para dirimir controvérsias, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de suporte indicados no rodapé deste site.